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dos atos básicos da vida diária, incluindo organizada em dois níveis territoriais de de cuidados continuados integrados,
os familiares do titular da prestação»(8), atuação, o regional e o local, mas com que são assegurados por «unidades
o que constitui mais uma prova de que uma coordenaçãonacional definida de internamento» (que podem ser de
este diploma não tem nada que ver com pelos dois Ministérios (10). Esta Rede «convalescença», de «média duração
os modernos sistemas de proteção social tem como objetivo geral «a prestação e reabilitação» ou de «longa duração
da dependência, faltando indicar que de cuidados continuados integrados e manutenção»), «unidades de ambu-
para o corrente ano de 2018 a quantia a pessoas que, independentemente latório» (que podem ser «unidades de
deste complemento oscila entre um mí- da idade, se encontrem em situação dia e de promoção da autonomia»),
nimo de 103,51 € mensais e um máximo de dependência(11)». Estes cuidados «equipas hospitalares» e «equipas
de 186,31 € mensais(9) . continuados integrados incluem-se no domiciliárias(12)» , as quais prestam,
Serviço Nacional de Saúde e no Sistema entre outros, diversos, tipos de ser-
II. A suposta proteção social da de- de Segurança Social, assentam nos viços médicos, de enfermagem, apoio
pendência, ao abrigo da reforma da paradigmas da recuperação global e psicossocial, higiene, alimentação, etc,
proteção de assistência na saúde da manutenção, entendidos como pro- em conformidade com a natureza da

cesso ativo e contínuo, por um período unidade(13). Não obstante a criação
Como forma de proteção social, na que se prolonga para além do neces- desta Rede, comprova-se que este
sua vertente de serviços dirigidos aos sário para tratamento da fase aguda da modelo de proteção da contingência
dependentes, criou-se pelo Decreto-Lei doença ou da intervenção preventiva, da dependência apenas protege parte
n.º 101/2006, de 6 de junho —que compreendendo: da população dependente(14), como
se antecipou uns meses ao diploma 1) a reabilitação, a readaptação e é confirmado pelo facto de que: 1) o
espanhol regulador da dependência—, a reintegração social; e 2) a provisão financiamento da Rede é repartido
a «Rede Nacional de Cuidados Conti- e manutenção de conforto e quali- entre os sectores da Saúde e da Segu-
nuados Integrados» no âmbito do Mi- dade de vida, incluindo em situações rança Social, em função dos cuidados
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nistério da Saúde e do Ministério do Tra- irrecuperáveis. Para este efeito, a Rede prestados, resultando que, no caso de
balho, Solidariedade e Segurança Social, pode prestar diversos tipos de serviços utilização por um beneficiário das uni-